PORTARIA GM/MPO Nº 263, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos II, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00 (três bilhões, setecentos e quatorze milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), relativo a Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;

II -incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.691.970.366,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), dos quais:

a) R$ 601.935.135,00 (seiscentos e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais), referem-se à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

b) R$ 2.875.912.310,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e dez reais), à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

c) R$ 20.624.585,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

d) R$ 183.248.879,00 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), à Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação; e

e) R$ 10.249.457,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), à Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e

III - anulação de dotação orçamentária, em R$ 22.560.366,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET